O Ministério Público Federal (MPF) cobrou formalmente do município de São Cristóvão a comprovação das medidas previstas em acordo judicial firmado com a Universidade Federal de Sergipe (UFS), em 25 de outubro de 2025, voltadas à proteção e ao controle populacional de cães e gatos. A cobrança integra uma série especial de ações divulgadas pelo MPF nesta quarta-feira (26), Dia Mundial do Cão.

O município terá até 14 de setembro para apresentar o planejamento para o diagnóstico da população animal, campanhas educativas, apoio às ações de controle populacional realizadas pela UFS e cooperação com a Divisão de Animais Comunitários (Diacom) em casos suspeitos de zoonoses, como a esporotricose.

Segundo o MPF, as obrigações estabelecidas no artigo 17 do acordo são autônomas e não dependem da assinatura de um novo instrumento de cooperação entre a Prefeitura e a UFS. A Diacom já realiza ações permanentes de manejo, castração e atendimento veterinário de animais comunitários no campus da universidade.

São Cristóvão também deverá informar sobre o funcionamento do programa GuardaPet, as tratativas para implantação do Castramóvel e o andamento das parcerias com a UFS.

A cobrança considera ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual políticas públicas de proteção e controle de cães e gatos estão relacionadas aos deveres constitucionais de proteção ambiental e saúde pública. O entendimento admite a intervenção judicial diante de omissões do poder público.

A medida está relacionada à Ação Civil Pública nº 0806335-94.2024.4.05.8500.