O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, para combater irregularidades atribuídas ao funcionamento de um estabelecimento comercial localizado no bairro Luzia, em Aracaju.

A ação aponta problemas relacionados à ocupação indevida de calçadas e vias públicas, além da emissão recorrente de ruídos acima dos limites permitidos. Segundo o MPSE, as situações provocam impactos no ordenamento urbano, na mobilidade e no bem-estar dos moradores da região.

A medida foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, conduzida pela promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses. Além do proprietário do estabelecimento, também foram acionados o Município de Aracaju, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Entre os pedidos apresentados à Justiça, o Ministério Público requer que o comerciante seja impedido de colocar mesas, cadeiras ou outras estruturas nas calçadas além dos limites autorizados pela Emsurb.

A ação também solicita a interrupção da emissão de ruídos acima dos limites estabelecidos pela legislação e, caso seja necessário, a realização de adequações e isolamento acústico no imóvel.

Em relação ao Poder Público, o MPSE cobra uma atuação mais efetiva dos órgãos municipais, com fiscalizações periódicas, aplicação de multas e outras sanções administrativas.

O Ministério Público também pede que, diante do descumprimento das normas, possam ser adotadas medidas como apreensão de materiais instalados irregularmente em espaço público e até a interdição do estabelecimento enquanto as pendências não forem regularizadas.

Para garantir o cumprimento de uma eventual decisão judicial, o MPSE ainda solicitou a aplicação de multa diária em caso de desrespeito às determinações da Justiça.