A Polícia Civil registrou boletim de ocorrência com quatro crimes previstos no Código Penal Brasileiro no caso dos Policiais Militares (PMs) acusados de obrigar suspeitos de tráfico de drogas a vestirem camisetas alusivas à campanha de Lula antes de serem levados à delegacia em Piracicaba (SP).

Entre os crimes tipificados no boletim de ocorrência, feito por volta das 23h desta quinta-feira (22) pelas militantes do Partido dos Trabalhadores (PT) na delegacia de plantão de Piracicaba, constam:

Ameaça, conforme atigo 147 da legislação

Constrangimento ilegal, descrito no artigo 146 do Código Penal

Abusos de autoridade, um por constranger preso ou detento mediante violência e grave ameaça

Abuso de autoridade por invadir ou adentrar em imóvel à revelia da da vontade do ocupante

Ainda segundo o delegado da Polícia Civil, Alex Adami, o caso será investigado por inquérito penal militar pela Corregedoria da PM, porque os acusados integram a corporação e as denúncias ocorreram durante exercício das funções dos militares.

O advogado explica que o contexto é complexo e que as Justiças, comum e militar, podem ter competências divididas. "Antes de tudo, haverá uma investigação pela Corregedoria da PM. Entretanto, há crimes comuns que são atraídos pela Justiça Militar, além do crime de abuso de autoridade, já previsto", especificou Sangion.

Segundo o especialista, a Corregedoria da PM deve investigar, especificamente, as condutas disciplinares dos militares, embora possa haver alguma divergência jurisprudencial, "acerca da competência para o processo e julgamento do crime de abuso de autoridade, se cabe à Justiça comum ou a militar", acrescentou.