O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, nesta terça-feira (13), a condenação do ex-prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho, por improbidade administrativa. A decisão envolve irregularidades na contratação de uma empresa responsável pela exploração comercial de carcaças de animais abatidos no Matadouro Municipal.

A ação trata da contratação da empresa Campo do Gado, que, segundo a acusação, teria comercializado resíduos dos animais sem repassar à Prefeitura de Itabaiana os valores devidos. O prejuízo estimado ao município chega a R$ 4,4 milhões.

O processo também aponta possíveis irregularidades na revogação de uma licitação e em contratações que teriam beneficiado a empresa.

Com o julgamento, permanece a condenação estabelecida pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), que prevê a suspensão dos direitos políticos de Valmir por quatro anos, ressarcimento solidário dos prejuízos, multa civil equivalente ao dano e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

Dois processos, decisões diferentes

O caso do Matadouro Municipal deu origem a duas ações distintas na Justiça.

Em julgamento anterior, o STJ reverteu uma condenação envolvendo a cobrança de taxas pelo abate de animais, após considerar que não foram comprovados dolo e prejuízo efetivo aos cofres públicos.

Entretanto, na ação referente à contratação da Campo do Gado, a condenação foi mantida.

Além de Valmir, o processo envolve o ex-secretário municipal Erotildes José de Jesus, representantes da empresa e outros réus.

Apesar da decisão desfavorável, a manutenção da condenação não significa que a suspensão dos direitos políticos tenha efeito imediato. A aplicação dessa penalidade depende da situação processual e do trânsito em julgado da decisão.